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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM VIGOR


Em vigor desde o dia 18
de setembro, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo
garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por
empresas públicas e privadas.

O presidente da ACIA,
Jayme Leonel, explica que a LGPD é um marco importante e que as empresas têm
que ficar atentas às mudanças. "A forma como captar informações dos clientes
deve ser revisto. Dados pessoais não devem ser divulgados ou usados para envio
de propagandas ou mensagens sem o total consentimento do usuário", frisa
Leonel.

Mesmo com a vigência da
LGPD, as penalidades administrativas pelo seu descumprimento somente passarão a
ser aplicadas em agosto de 2021, período que as autoridades consideraram para
que empresas se adequem, contudo, sem prejuízo de eventuais demandas judiciais
por aqueles que se sentirem prejudicados. É importante que as empresas fiquem
atentas, pois a forma como se relacionar com o cliente vai mudar a partir da
LGPD", reforça Leonel.

 

Cartilha
da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD


Controladoria
Geral do Estado


http://www.cge.pr.gov.br/sites/cge/arquivos_restritos/files/documento/2020-04/cartilhalgpd.pdf

 

"A
Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo
esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua
aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e
sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.

- Publicado no site
em Abril de 2020."

 

Fonte:
https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Cartilha-da-Lei-Geral-de-Protecao-de-Dados-LGPD


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